Brasília, 20 de março de 2026
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2026.
DECRETO N. 12.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2026.
DECRETO N. 12.884, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2026.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.315, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1º de abril de 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 20 de março de 2026.
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N. 12, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2021 a 2025 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, sexta-feira, 20 de março de 2026.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 2.224, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Institui o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 20 de março de 2026.
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEGES/MGI N. 2.291, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (*)
Altera o Anexo II da Portaria SEGES/MGI nº 9.462, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, sexta-feira, 20 de março de 2026.
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 53, de 19-3-2026, Seção 1, pág. 41, com incorreção no original.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA SENASP/MJSP N. 648, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Fica instituída a Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública – Rede Ciisp, cuja finalidade é integrar as agências do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública – Sisp, para a produção de conhecimento e assessoramento para a tomada de decisão em matéria de segurança pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, sexta-feira, 20 de março de 2026.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 20 de março de 2026.
LEI COMPLEMENTAR N. 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, sexta-feira, 20 de março de 2026.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
DECISÃO NORMATIVA – TCU N. 221, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Aprova, para o exercício de 2027, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal (FPE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 194-195, sexta-feira, 20 de março de 2026.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 20 de março de 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 23 DE 19 DE MARÇO DE 2026
Disciplina o acesso aos arquivos das transcrições, dos registros audiovisuais das sessões de julgamento, das audiências e mídias digitais no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4277, sexta-feira, 20 de março de 2026.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CJF N. 980, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, e sobrea alteração da Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195, sexta-feira, 20 de março de 2026.
RESOLUÇÃO CJF N. 981, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação às servidoras e aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195-197, sexta-feira, 20 de março de 2026.
RESOLUÇÃO CJF N. 982, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre alteração do art. 6º e do art. 23 da Resolução CJF n. 704, de 27 de abril de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, sexta-feira, 20 de março de 2026.
RESOLUÇÃO CJF N. 983, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos de expedição de ofícios requisitórios, cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, compensações, saque e levantamento dos depósitos
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197-202, sexta-feira, 20 de março de 2026.
RESOLUÇÃO CJF N. 984, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão da eficácia dos artigos 53-A a 53-I da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, que versam sobre o regime de sobreaviso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 202, sexta-feira, 20 de março de 2026.
ATA DE JULGAMENTO – SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL REALIZADA DE 25 A 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203, sexta-feira, 20 de março de 2026.
ATA DE JULGAMENTO – SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203-204, sexta-feira, 20 de março de 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA EMARF/TRF2 N. 5, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre aprovação do Curso Direito Penal Negocial e Direitos Fundamentais, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-9, sexta-feira, 20 de março de 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
ORIENTAÇÃO
Orienta as unidades judiciárias da Justiça Federal de 1º Grau da 4ª Região sobre a configuração de horários e mecanismos de agendamento de atendimentos presenciais e remotos no sistema Balcão Virtual, nos termos do Provimento nº 189/2025.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 81/2026, p. 1-2, sexta-feira, 20 de março de 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 5-6-2024, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2026, p. 8-18, quinta-feira, 19 de março de 2026.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 3-7-2024, 14H31
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2026, p. 19-30, quinta-feira, 19 de março de 2026.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 7-8-2024, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2026, p. 31-40, quinta-feira, 19 de março de 2026.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 4-9-2024, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2026, p. 41-48, quinta-feira, 19 de março de 2026.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 28-1-2026, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2026, p. 49-55, quinta-feira, 19 de março de 2026.
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 25-2-2026, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 53.0/2026, p. 56-60, quinta-feira, 19 de março de 2026.
Proposta de portal busca ampliar transparência sobre despesas retroativas do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva
Fonte: STJ Notícias.
Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido
Fonte: STJ Notícias.
Governo edita MPs para baratear diesel e garantir piso do frete
Fonte: Agência Senado.
Lei amplia garantias para financiamentos do Pronaf
Fonte: Agência Senado.
Agenda Legislativa da Indústria será lançada na terça no Congresso
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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