Brasília, 19 de março de 2026
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.880, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-4, quarta-feira, 18 de março de 2026.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO N. 79, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o processo de revisão de gastos no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento e estabelece procedimentos para sua realização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quinta-feira, 19 de março de 2026.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 1.133, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar a Diretriz Nacional de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, quinta-feira, 19 de março de 2026.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 142 fevereiros de 2026.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 19 de março de 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 19 DE 16 MARÇO DE 2026*
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4276, quinta-feira, 19 de março de 2026.
(*) Republicada por incorreção no original.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO EAPERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETÁRIO-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 7 DE 18 DE MARÇO DE 2026
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4276, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 8 DE 18DE MARÇO DE 2026
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4276, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 60 DE 2 DE MARÇO DE 2026
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Mato Grosso – EJE/MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4276, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 74 DE 9 DE MARÇO DE 2026
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4276, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 75 DE 10 DE MARÇO DE 2026
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4276, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 79 DE 11 DE MARÇO DE 2026
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4276, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 83 DE 13 DE MARÇO DE 2026
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4276, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 84 DE 18 DE MARÇO DE 2026
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4276, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 86 DE 18 DE MARÇO DE 2026
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Emagis.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4276, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 87 DE 18 DE MARÇO DE 2026
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4276, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 88 DE 17 DE MARÇO DE 2026
Credencia o curso promovido pela Escola Superior Tocantinense – Esmat.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4276, quinta-feira, 19 de março de 2026.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO – REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2026 (*)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-173, quinta-feira, 19 de março de 2026.
(*) Republicada em virtude da sustentação oral no julgado do processo n. 0002597 79.2022.4.90.8000 não presente na publicação do DOU de 18/03/2026, edição 52, seção 1, página 95.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 126, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a revisão do processo de trabalho “Gerenciamento de Disponibilidade e Capacidade de Serviço de Tecnologia da Informação no âmbito do Conselho da Justiça Federal”.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 18/03/2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 134, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 18/03/2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 18 de março de 2026.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 12-3-2026, 9H30MIN
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 18 de março de 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA EMARF/TRF2 N. 7, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre aprovação do Curso Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud), a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-15, quinta-feira, 19 de março de 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 826, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução PRES nº 702, de 15/3/2024.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 53/2026, p. 3, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PORTARIA PRES N. 4573, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Indica um(a) desembargador(a) e três juízes(as) federais para compor o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região no biênio 2026/2028.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 53/2026, p. 3-4, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PORTARIA PRES N. 4577, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Designa a Coordenadoria do Laboratório de Inovação do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região – iLabTRF3.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 53/2026, p. 2, quinta-feira, 19 de março de 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Altera o artigo 148, caput e inciso VI, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, que estabelece a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 80/2026, p. 1, quinta-feira, 19 de março de 2026.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 11-3-2026, 9H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 52.0/2026, p. 18-28, quarta-feira, 18 de março de 2026.
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