DOUInforme 18.03.2026 — Conselho da Justiça Federal

Brasília, 18 de março de 2026

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.342, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$1.305.000.000,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 18 de março de 2026. 

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM-MD N. 1.286, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas, estabelecida na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, nos concursos públicos e exames de admissão para ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas e nos processos seletivos simplificados para incorporação de candidatos para a prestação do serviço militar temporário de voluntários, de que trata o art. 27 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, quarta-feira, 18 de março de 2026. 

PORTARIA GM-MD N. 1.456, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Dispõe, no âmbito de relacionamento intergovernamental, sobre a atuação do Ministério da Defesa em operações comerciais de exportação e de prestação de serviço de interveniência técnica, relativas a produtos de defesa produzidos no Brasil, conduzidas por empresas estatais vinculadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quarta-feira, 18 de março de 2026. 

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 18 de março de 2026. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 103, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria Presidência n. 53/2026, que designa os integrantes do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, instituído pela Portaria Presidência nº 412/2025.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 64/2026, p. 2, quarta-feira, 18 de março de 2026.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 107, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Altera o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça – PLS/ CNJ, ciclo 2021-2026.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 64/2026, p. 2-3, quarta-feira, 18 de março de 2026.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 109, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria Presidência nº 282/2025, para designar novos integrantes do Comitê Deliberativo responsável pelo desenvolvimento das regras de negócio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud) e do Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), instituído pela Resolução CNJ nº 595/2024.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 64/2026, p. 3-4, quarta-feira, 18 de março de 2026.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 110, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria Presidência nº 47/2023, que estabelece as atribuições e designa os integrantes do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), instituído pela Resolução CNJ nº 453/2022.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 64/2026, p. 4-5, quarta-feira, 18 de março de 2026.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 184 DE 11 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quarta-feira, 18 de março de 2026. 

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 64 DE 4 DE MARÇO DE 2026

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.